Mandado de Segurança. Pretendida atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 12, da Lei nº 1.533/51

Excepcionalidade apenas em se tratando de ilegalidade, abusividade, ou dano irreparável ou de difícil reparação-Decisão mantida - Recurso não provido" revogado o efeito suspensivo ativo.

Agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Empregador.

As isenções legais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não abrangem o depósito recursal.

Mantido cancelamento de pensão à filha solteira de ex-segurado do IPERGS, que completa 24 anos

Aposentado da Fosfértil por invalidez tem pensão reajustada

Tutela antecipada. Plano de saúde. Plano de demissão voluntária. Direito de permanência, nas mesmas condições. Artigo 31, da lei nº 9.656/98. Concessão.

Mandado de Segurança. Decisão concessiva. Agravo de instrumento tirado de decisão que recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

Ausência de nexo causal entre a doença do trabalhador e suas atividades na empresa. Indenização por danos materiais e morais indevida.

TST exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias

Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora

Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cota-parte dos condôminos.

Cooperativa de trabalho. Relação desvirtuada. Aplicação do artigo 9º da CLT e reconhecimento do vínculo empregatício.

Execução. Fraude. Caracteriza fraude à execução a alienação de bens após o ajuizamento da ação trabalhista.

Quarta Turma exclui honorários a sindicato substituto processual

Embargos de Declaração

Partilha. Procedência parcial. Linha telefônica. Inconformismo. Partilha da casa construída no terreno da irmã do réu. Terreno não desmembrado. Cabimento.

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

Serviços domésticos em união estável não geram indenização

Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aviltamento do trabalho do causídico. Inexistência.

Delegado que furou fila e prendeu o reclamante deve ressarcir o Estado por danos morais